Vítimas de fogos de setembro podem candidatar-se a apoios até final do ano

As pessoas afetadas pelos incêndios rurais de setembro nas regiões Norte e Centro poderão candidatar-se a apoios para habitação até ao final do ano. A medida foi formalizada através de uma portaria publicada no Diário da República esta terça-feira, que define os procedimentos para atribuição do apoio.

Para aceder a estes apoios, será necessário submeter uma candidatura, preenchendo um formulário que estará disponível nos balcões de apoio dos municípios abrangidos e nas páginas oficiais das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) competentes. Estas entidades terão a responsabilidade de gerir as candidaturas e de fiscalizar a execução dos apoios aprovados. A Portaria n.º 279/2024/1, publicada hoje, regulamenta o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que já previa medidas excecionais e apoios sociais para as pessoas e famílias afetadas pelos incêndios deste verão.