Protocolo de Cooperação para a dívida de São Jacinto

A caótica situação financeira da Junta de Freguesia de S. Jacinto não tem na legislação portuguesa, segundo o documento submetido à apreciação dos Vereadores do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro, "instrumentos normais de intervenção para a sua resolução". Esta constatação foi confirmada após múltiplos estudos e diligências junto do Ministério da Coesão Territorial, da Secretaria do Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, da Inspeção Geral de Finanças, da CCDR – Centro, do Fundo de Apoio Municipal e do Tribunal de Contas.

A dívida apurada vai ser paga após a celebração de um Protocolo de Cooperação Especial. A troco de uma renda anual de 44 000€ e por trinta anos, a Junta de Freguesia de S. Jacinto cede a exploração do Complexo Desportivo, de sua propriedade, à Câmara Municipal de Aveiro.

A contrapartida financeira contratada para o Protocolo ascende a 1 330 000 €, e permite ao Executivo da Junta pagar os 720 000 € em dívida, sendo os restantes 610 000 € destinados à Câmara Municipal de Aveiro fazer um acerto de contas e anular a dívida que esta reivindica da JFSJ respeitante ao protocolo de cedência do Parque de Campismo.

O documento foi aprovado por unanimidade na reunião do Executivo municipal, e vai ter de ser aprovado pelo Executivo e pela Assembleia de Freguesia da Junta de Freguesia de S. Jacinto, sendo posteriormente sujeito à aprovação da Assembleia Municipal. Após estes formalismos, o Protocolo de Cooperação Especial será sujeito à aprovação do Tribunal de Contas, que terá a última palavra.