Praia do Monte Branco em disputa judicial

Durante muitos anos a Praia do Monte Branco na Torreira foi um local de veraneio muito procurado pelos turistas, nomeadamente por ser uma praia abrigada dos ventos, localizada na Ria de Aveiro, e por se assumir como uma boa alternativa à praia de mar.

Desde 2007, tem-se arrastado um conflito judicial com dois cidadãos, irmãos, que reclamam da propriedade do terreno onde se insere a praia, com exceção da área de proteção do domínio hídrico. Nesse ano, os dois irmãos impedirem os funcionários da Câmara Municipal da Murtosa de espalhar areia na praia, tendo igualmente arrancado os lancis dos passeios, que foram espalhados pela praia conjuntamente com ramos de acácias, vegetação e detritos.

A Câmara Municipal da Murtosa intentou então uma ação popular contra os dois irmãos, pedindo que o terreno fosse considerado de domínio público hídrico. As decisões nas duas primeiras instâncias foram favoráveis ao Município, tendo os réus sido condenados a absterem-se de praticar qualquer ato na Praia do Monte Branco, por esta ser do domínio público.

Os réus e proprietários do terreno recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça, que num acórdão de 22 de junho, divulgado pela LUSA, não reconhece à Câmara o domínio público em causa, mas conclui que recai sobre a praia uma servidão de uso público, pelo que qualquer cidadão pode aí circular livremente, utilizá-la como praia, aí permanecer e aceder à água. Ainda no Acórdão do STJ é explicitado que "não podem ser praticados atos por quem se arroga titular do direito de propriedade sobre essa faixa de terreno que impeçam ou alterem a sua função de praia".