Câmara de Aveiro condenada a pagar indeminização

A Câmara Municipal de Aveiro informou em comunicado, que foi condenada a pagar a quantia de 314.840 euros à empresa "Franco & Carvalho, SA" por licenciamento ilegal de um empreendimento turístico em S. Jacinto. Este processo foi tramitado nos serviços camarários entre 2002 e 2007, sendo a quantia determinada referente à indemnização (244.249 euros), aos juros de mora (67.693 euros) e a custas judiciais (2.896 euros).

A decisão condenatória do Tribunal Administrativo e Fiscal foi tomada pelo facto de as decisões camarárias, a de licenciamento tomada em 4 de dezembro de 2005 e a da emissão da licença administrativa em 29 de outubro de 2007, terem sido tomadas com base num parecer do Instituto de Conservação da Natureza que tinha caducado em 4 de maio de 2003.

No referido comunicado da Câmara Municipal de Aveiro é adiantado ainda que, terminado o longo processo já procedeu ao pagamento da indemnização determinada pelo Tribunal.